10/12/2015 16h52 – Atualizado em 10/12/2015 16h52
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Por: Assessoria de Comunicação P.M.B.
O Prefeito de Bonito, Leonel Lemos de Souza Brito assinou no dia 05 de novembro a ordem de reinício dos serviços contratados da empresa MG Construtora Ltda para finalizar três obras: Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Diversas Ruas da Vila América – Etapa 1 e Etapa 2 e Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Diversas Ruas do Jardim Marambaia – Etapa 1, com recursos do Ministério das Cidades.
Em 2011, o Município firmou os contratos n° 123/2011 e n° 124/2011 com a empresa para executar as obras, porém, em agosto de 2012, as obras foram paralisadas e inacabadas.
Neste ano, após acordo com o Município, a empresa resolveu retomar os serviços pendentes aprovados no ato da contratação, que compreende a manutenção da drenagem e pavimentação executadas anteriormente, reparos de meio fio, implantação de sinalização e rampas de acesso para portadores de necessidades especiais.
Vale ressaltar que a implantação das rampas de acessibilidade é exigida pela Lei Federal n° 10.098/2000, que estabelece regras e normas para a promoção da acessibilidade. A construção das calçadas cabe aos proprietários dos terrenos localizados nas vias pavimentadas, conforme instituído pela Lei Municipal Complementar n° 36/2000 – Código de Posturas de Bonito/MS.
Os serviços executados pela empresa são fiscalizados pelo Município e pela Caixa Econômica, e seguem os critérios do Programa de GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO do Ministério das Cidades.
