Foi publicado no Diário Oficial dos Municípios, o Decreto N.º 145 que institui o Grupo de Trabalho (GT) no âmbito do Poder Executivo Municipal de Bonito, MS para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Federal 13.709, de 14 de Agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O Grupo de Trabalho da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tem por objetivo atuar no estudo e desenvolvimento de mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais existentes na Administração Pública e pela proposição de ações voltadas à obtenção de conformidade ao previsto na Lei Federal 13.709/2018.
O GT.LGPD exercerá suas atribuições observando os princípios e normas de tratamentos de dados pessoais, a fim de garantir a proteção da privacidade de seus titulares.
Confira as disposições do Decreto N.º 145 na íntegra (aqui será anexado o PDF do decreto).
Por: Filipi Brites – Assessoria de Comunicação – (Ascom)
