Processo de Inexigibilidade de Chamamento 005/2022.
Termo de Fomento 004/2022
Partes – Prefeitura Municipal de Bonito, CNPJ 03.073.673/0001-60 e Associação Pestalozzi de Bonito, CNPJ 15.906.050/0001-00.
Objeto – O presente termo tem por objeto a parceria com a Entidade Associação Pestalozzi de Bonito, visando a promoção na Habilitação e Reabilitação das pessoas com deficiência e suas famílias, saúde, através de equipe multiprofissional, visando a defesa e garantia de direitos, promoção da autonomia, inclusão social e melhoria da qualidade de vida dos usuários, em consonância com as legislações que regem estas políticas e com a política de atendimento à pessoa com deficiência. Conforme Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para o exercício de 2022, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Fundamentação Legal: Lei 13.019/2014, Decreto Municipal 10/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Valor: R$ 104.000,00 (Cento e quatro mil reais)
Dotação Orçamentária: 02.12 – Secretaria Municipal de Saúde; 02.12.01 – Fundo Municipal de Saúde; 10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial; 10.302.1100 – Gestão e implantação da Saúde, Direito do Cidadão; 10.302.1100.1019 – Operacionalização da Estruturação dos Serviços públicos da Saúde – Atenção Especializada; 10.302.1100.2035 – Operacionalização dos Serviços Atenção Especializada; Fonte 102.000 – Rec. De Impostos e Transf. Imp; Ficha: 711
Vigência: 31/12/2022
Assinam: Nivaldo Inácio Carneiro – Secretário Municipal de Saúde
Josmail Rodrigues – Prefeito Municipal
Paulo Xavier dos Santos – Associação Pestalozzi de Bonito – MS