Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a aquisição de Botton Gastrostomia para atender a demanda imposta pela Ordem Judicial, conforme Autos: 0000850-57.2023.8.12.0028 e atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Bonito/MS.
AUTORIZO a Dispensa em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 33/2024.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 102/2024.
FAVORECIDO: PRESTES PRODUTO HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 12.499.875/0001-69
VALOR: R$ R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
PRAZO: 30 DIAS.
Bonito – MS, 10 de julho de 2024.
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal.