Reconheço a inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 74, inciso II, da Lei nº 14133/21. conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação da empresa Marcio Rogério Pereira de Camillo ME, para realização de show a ser apresentado por Marcio De Camillo “Espetáculo Cênico Musical Crianceiras” no “23º Festival de Inverno de Bonito 2024”, na data de 23 e 24 de agosto de 2024, no município de Bonito/MS.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas na Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 29/2024.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 109/2024.
FAVORECIDO: MARCIO ROGERIO PEREIRA DE CAMILLO.
CNPJ Nº 25.246.243/0001-35
VALOR: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).
PRAZO: 90 dias.
Bonito-MS, 25 de julho de 2024.
Josmail Rodrigues
Prefeito Municipal.