Reconheço a inexigibilidade de licitação, fundamentada no inciso I, do artigo 74 da Lei n.º 14.133/21, conforme solicitação, documento de formalização da demanda, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a aquisição de Materiais Paradidáticos abordando temas sobre Saúde, para conscientização nas escolas da Rede Municipal de Ensino, atendendo a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Bonito/MS.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas no art. 72, da Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 33/2024.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 113/2024.
FAVORECIDO: SOUZA & FANAIA COMERCIO DE LIVROS E SERVIÇOS EDITORIAIS LTDA
CNPJ Nº 44.284.055/0001-46
VALOR: R$ 357.618,00 (trezentos e cinquenta e sete mil seiscentos e dezoito reais).
PRAZO: 31/12/2024.
Bonito-MS, 30 de julho de 2024.
Josmail Rodrigues
Prefeito Municipal.