Reconheço a inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 74, inciso II, da Lei nº 14133/21. conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação da empresa DÉBORA BELALIAN FIGUEIRÓ, para serviços de revitalização da obra “Monumento das Piraputangas” instalada na Praça da Liberdade no município de Bonito/MS.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas na Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 37/2024.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 144/2024.
FAVORECIDO: DÉBORA BELALIAN FIGUEIRÓ
CNPJ Nº 32.522.168/0001-53
VALOR: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
PRAZO: 90 dias.
Bonito-MS, 29 de outubro de 2024.
Josmail Rodrigues
Prefeito Municipal.