Reconheço a inexigibilidade de licitação conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de pessoa jurídica por inexigibilidade para prestação de Serviços referente Campeonato Estadual de Futebol de Salão na categoria Sub-14 e Sub-17 mediante pagamento de taxas de inscrição atendendo a demanda da Secretaria de Esporte de Bonito – MS, conforme Termo de Referência, fundamentada no artigo 74, Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas na Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 35/2024.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 146/2024.
FAVORECIDO: FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DE SALÃO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ Nº 15.480.353/0001-03
VALOR: R$ 6.690,00 (seis mil e seiscentos e noventa reais).
PRAZO: 31/12/2024.
Bonito-MS, 30 de outubro de 2024.
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal