A Prefeitura de Bonito, por meio do Departamento Municipal de Regularização Fundiária (Demurf) convoca moradores e proprietários de terrenos no Loteamento Palmeira Velha (região do Fiinho), localizado na saída para Aquidauna (MS-345), entre o Residencial das Palmeiras (Misael) e o Kanto Karajá (Isaque) para participar da Audiência Pública, a ser realizada na próxima terça-feira (18), às 17h30 horas, na Câmara Municipal de Bonito, com o objetivo de discutir e deliberar sobre os seguintes pontos:
- Regularização Fundiária, Ambiental, Infra-estrutura e Segurança Pública do Núcleo Urbano Informal “Palmeira Velha”, nas modalidades REURB-S (Regularização Fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal) e REURB-E (Regularização Fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese anterior), no Município de Bonito-MS, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto Federalnº 9.310/2018 e conforme estabelecido no TAC (Termo de Acordo Circunstanciado) firmado junto a 2ª Promotoria de Justiça de Bonito – MS.
A presença de todos é essencial para o bom andamento do processo de regularização fundiária e do compartilhamento dos custos de infraestrutura do loteamento.
E para que estejam todas as partes interessadas cientes do acima especificado, publica-se o presente edital.
