Reconheço a inexigibilidade de licitação conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação dos serviços técnicos profissionalizantes especializados para capacitação de servidores públicos da administração municipal de Bonito/MS: 20° CONGRESSO BRASILEIRO DE PREGOEIROS E AGENTES DE CONTRATAÇÃO, que será realizado nos dias 17 a 20 de março 2025, pelo INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL – ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INP- LTDA, conforme Termo de Referência,fundamentada artigo 74, inciso III, com o art. 06, inciso XVIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas na Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 10/2025
FAVORECIDO:INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL – ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INP- LTDA.
CNPJ Nº 10.498.974/0002-81
VALOR: R$ 33.372,00 (trinta e três mil trezentos e setenta e dois reais).
PRAZO: 31/12/2025.
Bonito-MS, 14 de fevereiro de 2025.
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal