Reconheço a inexigibilidade de licitação conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação dos serviços técnicos profissionalizantes especializados para capacitação de servidores públicos da administração municipal de Bonito/MS: Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com fundamento na Lei nº 8.112/1990. Realizado pela SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, conforme Termo de Referência, fundamentado artigo 74, inciso III, com o art. 06, inciso XVIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas na Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 29/2025
FAVORECIDO: SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA
CNPJ Nº 34.370.234/0001-42
VALOR: R$ 9.570,00 (nove mil quinhentos e setenta reais).
PRAZO: 31/12/2025.
Bonito-MS, 14 de março de 2025.
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal