Reconheço a inexigibilidade de licitação conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação dos serviços técnicos profissionalizantes especializados para participação no 1°LICITA SAÚDE Congresso Nacional de Contratações e Convênios na Saúde, realizado pela empresa CLG TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA, conforme Termo de Referência, fundamentada artigo 74, inciso III, com o art. 06, inciso XVIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas na Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 39/2025
FAVORECIDO: CLG TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA
CNPJ Nº 46.875.281/0001-27
VALOR: R$ 7.988,00 (sete mil e novecentos e oitenta e oito reais).
PRAZO: 31/12/2025.
Bonito-MS, 03 de abril de 2025.
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal