Autorizo a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no artigo 74, inciso III, “c” e §3º, da Lei 14.133/21, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de empresa especializada em serviços de Consultoria ao Departamento de Recursos Humanos conforme o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), envio das informações ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), e conferências de dados e documentos necessários à apreciação da regularidade e legalidade do órgão atendendo a demanda do Município de Bonito – MS.
AUTORIZO a Inexigibilidade em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 54/2025
FAVORECIDO: MI CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA
CNPJ: 10.602.921/0001-88
VALOR TOTAL: R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais).
PRAZO: 12 (doze) meses.
Bonito – MS, 25 de abril de 2025.
Josmail Rodrigues
Prefeito Municipal.