Reconheço a inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 74, inciso II, da Lei nº 14133/21. Conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a Contratação da empresa “BH PRODUCÕES LTDA”, para realização de show a ser apresentado pela banda “Bêbados Habilidosos” no evento “III Festival de Cerveja de Bonito”, na data de 01 de maio de 2025, no município de Bonito/MS.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas na Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 55/2025
FAVORECIDO: BH PRODUCÕES LTDA.
CNPJ Nº 40.373.840/0001-14.
VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
PRAZO: 90 dias.
Bonito-MS, 24 de abril de 2025.
Josmail Rodrigues
Prefeito Municipal.