Reconheço a inexigibilidade de licitação conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação dos serviços técnicos profissionalizantes especializados para capacitação de servidores públicos da administração municipal de Bonito/MS: E-social no setor público, que ocorrerá nos dias 07 e 08 de agosto de 2024, pela empresa Instituto Brasileiro de Ciências em Gestão Pública (CNPJ: 37.437.161/0001-57), conforme Termo de Referência, fundamentada artigo 74, inciso III, com o art. 06, inciso XVIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas na Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 34/2024.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 114/2024.
FAVORECIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS EM GESTÃO PUBLICA.
CNPJ Nº 37.437.161/0001-57
VALOR: R$500,00 (quinhentos reais).
PRAZO: 31/12/2024.
Bonito-MS, 05 de agosto 2024.
EDILBERTO CRUZ GONÇALVES
Secretário Municipal de Administração e Finanças.