Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a aquisição de tablets para atender o Programa de Educação Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente de Bonito/MS.
AUTORIZO a Dispensa em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 47/2024.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 141/2024.
EMPRESA: GABRIEL AUGUSTO PEREIRA
CNPJ nº 49.130.334/0001-79
VALOR: R$ 22.050,00(vinte e dois mil e cinqüenta reais).
PRAZO: 12 (doze) meses.
Bonito/MS, 29 de outubro de 2024.
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal.