Por: Dendry
Partes: Prefeitura Municipal de Bonito/MS – Contratante. Terra Transporte Turísticos Ltda – EPP – Contratada.
Base legal: Tem fundamentação legal o artigo 57, inciso II da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores, enquadrando-se como serviços contínuos, observando que se vincula ao Processo Administrativo na modalidade Pregão Presencial n. 04/2013.
Da Prorrogação do Prazo: Prorrogar o prazo da prestação do serviço até a data de 31.12.2014, podendo ao final se as partes concordarem, ser prorrogado por iguais períodos, conforme dispõe o inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93. Em conseqüência da prorrogação fica aditado também o valor de para custear as despesas relativas ao presente aditivo, devendo ser emitido novo empenho. Pelo presente e na melhor forma de direito fica suprimido o valor de R$ 9.400,32 (nove mil e quatrocentos reais e trinta e dois centavos) do item 14 à importância pactuada, bem como acrescer o valor do contrato em R$ 9.277,92 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos) do item 10,e por fim, mantendo o pactuado no contrato originário no item 07, passando o valor total constar como sendo R$ 284.131,20 (duzentos e oitenta e quatro mil, cento e trinta e um reais e vinte centavos), perfazendo uma diminuição de 0,04% ao valor contratado
Ratificação: As demais disposições não alteradas são ratificadas por este instrumento para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.
Data: Bonito/MS, 20 de dezembro de 2013.
Assinam: Leonel Lemos de Souza Brito – Prefeito Municipal – Contratante.
Terra Transporte Turísticos Ltda – EPP. – Contratada.