Partes: Prefeitura Municipal de Bonito/MS – Contratante. Coimbra e Palhano Consultoria Jurídica– Contratada. Base legal: A legislação aplicável a este Contrato será a Lei 8.666/93, e suas alterações, Lei Federal nº. 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006 e suas alterações e Decreto Municipal nº. 061/2006, tudo de conformidade com o Processo Licitatório – Pregão Presencial n°. 073/2013, que passa fazer parte integrante deste. Objeto: O presente termo tem por objeto contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria nas áreas na área de compras, licitações e contratos administrativos na Prefeitura Municipal de Bonito/MS, conforme anexo VIII – Memorial descritivo dos serviços, conforme Ata de Julgamento, Proposta de Preço e Memorial Descritivo, parte integrante da licitação na Modalidade Pregão Presencial n°.073/2013. Valor: O valor global ajustado é de R$ 143.820,00 (cento e quarenta e três mil, oitocentos e vinte reais), Dotação Orçamentária: 03.00 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 03.01 – Gabinete do Secretário de Administração e Finanças; 04.122.202 – Desenvolvimento de Atividades Administrativas e Financeiras; 2.004 – Desenvolvimento de Atividades Administrativas e Financeiras do Município; 33.90.35 – Serviço de Consultoria; Fonte 1000 – Recursos Ordinários do Tesouro. Data: Bonito/MS, 02 de janeiro de 2014. Assinam: Leonel Lemos de Souza Brito – Prefeito Municipal – Contratante. Coimbra e Palhano Consultoria Jurídica – Contratada.
Horário de atendimento: Das 7:00h às 13:00h - Rua Coronel Pilád Rebuá, 1780 - Centro - Tel. (67) 3255-1471 (67) 3255-1856 (67) 3255-2155