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Plano Diretor - Documentos
Lei Complementar Nº183, de 17 de março de 2025.
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Lei Complementar-no-183-de-17-de-marco-de-2025 (1)Baixar
Lei Complementar Nº183
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Lei Complementar Nº183 - Cria Nucleo Gestor do Municipio_000925Baixar
Estatuto da Cidade
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Estatuto da cidadeBaixar
Edital de Convocação
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Edital de Convocação
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Audiência para novo Plano Diretor do Municipio_000936Baixar
DECRETO Nº 75, de 20 de março de 2025.
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decreto-no-75-de-20-de-marco-de-2025Baixar
DECRETO Nº 75
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DECRETO Nº 75, 20.03.25- Regulamenta o funcionamento do Nucleo Gestor de Plano Diretor do Municipio_000935Baixar
Constituição da República Federativa do Brasil
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Constituicao FederalTextoAtualizado_EC 135Baixar