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Plano Diretor - Documentos

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Lei Complementar Nº183, de 17 de março de 2025.

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Lei Complementar Nº183

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Estatuto da Cidade

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Edital de Convocação

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Edital de Convocação

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DECRETO Nº 75, de 20 de março de 2025.

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DECRETO Nº 75

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Constituição da República Federativa do Brasil

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