Constituição Federal de 1988
Código Civil de 2002
Código de Defesa do Consumidor de 1990
Lei do Marco Civil da Internet de 2014 (Lei 12.965, de 23 de Abril de 2014)
Código de Defesa  do Usuário dos Serviços Públicos (Lei 13.460/2017)
Lei de Desburocratização e Simplificação (Lei 13.726/2018)
Lei do Governo Digital e Eficiência Pública (Lei 14.129/2021)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2019)

A LGPD estabelece competências, procedimentos e providências correlatas a serem observadas por órgãos públicos e entidades com o fito de garantir a devida proteção aos dados pessoais. Ainda, tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Seu principal foco é oferecer ao titular dos dados maior conhecimento, controle e transparência na coleta, processamento, uso e compartilhamento de suas informações pessoais, tanto aquelas armazenadas em banco de dados das instituições privadas e de órgãos públicos como aquelas disponíveis em órgãos públicos.

A Prefeitura Municipal de Bonito/MS editou Decreto Municipal 01, de 03 de Janeiro de 2020 regulamentando a Lei Federal 13.709/2018 estabelecendo mecanismos para tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Público local.